Direitos dos pacientes com câncer

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Pacientes com câncer têm direitos que muitas vezes desconhecem. São tantas particularidades que é melhor dar a voz a quem entende do assunto, né? ;)

O post de hoje traz uma entrevista com a Cássia Montouto. Vamos conhecê-la um pouco mais?

cassiaAdvogada, consultora e assistente jurídico. Assessora Jurídica do Instituto Oncoguia, sediado na Cidade de São Paulo. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e pós graduada em Direito Civil, Processual Civil e Empresarial pelo Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Presta consultoria jurídica na área de Direito à Saúde, além de ministrar cursos e palestras para advogados, médicos, profissionais da saúde e pacientes. Ela também é editora do site Direito à Saúde, onde é possível encontrar um bom conteúdo sobre o tema.

O site do AC Camargo Cancer Center traz uma cartilha com todos os direitos listados. Clique AQUI e vá direto para a página.

Chega de blábláblá. Vamos conferir o que a Cássia tem a dizer? ;)

Quais são os direitos do paciente com câncer? 

Muitos são os direitos dos pacientes com câncer. Via de regra a legislação confere direitos e benefícios especiais aos portadores de doenças graves. A lei define como doença grave uma categoria de patologias entre as quais se enquadra a Neoplasia Maligna (Câncer). São exemplos de direitos concedidos aos portadores de Neoplasia Maligna o saque do FGTS, o saque das cotas PIS/PASEP, a concessão de isenção de imposto de renda  sobre os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma. Por outro lado, existem benefícios que são concedidos a qualquer paciente, desde que apresente incapacidades para o trabalho e seja segurado do Regime Geral de Previdência Social. Estes benefícios são o Auxílio Doença (para incapacidades temporárias) e a Aposentadoria por Invalidez (para incapacidades permanentes). Por fim, existe um grupo de benefícios que dependem da verificação de incapacidade permanente após a assinatura de contrato que enseja pagamento de prêmios e/ou indenizações, como é o caso do Seguro de Vida, Previdência Privada e Quitação de Financiamento Imobiliário.

Esses direitos se aplicam a todos os casos de neoplasia? Desde os mais simples até os mais complexos? Ou existe alguma diferenciação? 

Nos casos em que a lei confere o direito única e exclusivamente pelo requisito da pessoa ser portadora de Neoplasia Maligna, sim. Como é o caso da isenção do imposto de renda. Qualquer paciente de câncer, seja do mais simples ao mais complexo, terá direito à isenção do IR sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma. Não importa qual é o tipo de Neoplasia apresentada. Por outro lado, existem direitos que serão concedidos a um grupo específico de pacientes, por questões que se aplicam somente a esta categoria. É o caso da isenção do pagamento do IPVA. Este benefício é estipulado pelos Estados, por se tratar de um imposto Estadual. Tenho conhecimento que a maioria das legislações estaduais conferem o direito a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que adaptem seu veículo para suprir a deficiência apresentada. A pessoa com deficiência, ainda, terá de retirar a CNH especial para a condução de veículo adaptado às suas necessidades. As mulheres mastectomizadas são exemplo de caso que enseja o requerimento da isenção, pois poderão adaptar seu veículo com câmbio automático e direção hidráulica em razão da intervenção cirúrgica e a perda da mobilidade do braço. Este é um exemplo de benefício que se aplica a um tipo de câncer específico, qual seja o de mama, e não se aplicaria por exemplo a um câncer de garganta, por este último não ensejar nenhuma adaptação veicular.

Quais são os requisitos para entrar com o pedido de auxílio doença? 

Primeiramente, a pessoa terá de ser segurada do Regime de Previdência Social ou estar em período de graça. Por período de graça, entende-se o período que o RGPS mantém a qualidade de segurado do paciente, mesmo estando ele sem contribuir, por um determinado tempo fixado em lei. Este período varia de no mínimo 3 (meses) ao período máximo de 3 (três) anos.

Verificada a qualidade de segurado, o paciente deverá requerer o benefício em um posto do INSS ou pelo telefone 135. Será agendado um dia para a realização de perícia médica, que confirmará a incapacidade temporária para o trabalho do paciente e concederá o benefício por um período predefinido, ou negará o benefício.

Em casos de negativa há a possibilidade de ser realizado recurso administrativo perante o INSS e/ou, concomitantemente, poderá ser avaliada a viabilidade de propositura de ação judicial. Para tanto, o acesso à justiça poderá ser intermediado por profissional advogado, ou havendo a impossibilidade financeira do paciente arcar com os custos deste profissional, poderá ser contatada a Defensoria Pública mais próxima da residência do paciente.

Situação 01: Estou em período de experiência e descobri que tenho câncer. Posso ser demitida ou tenho alguma estabilidade? 

Inexiste na legislação trabalhista qualquer tipo de estabilidade concedida ao paciente com câncer em função da doença. Sendo assim, salvo casos de discriminação em que a demissão se dá única e exclusivamente por ser o empregado portador de determinada patologia, poderá ele ser desligado da empresa em qualquer momento de seu contrato de trabalho, caso convenção coletiva de trabalho não estipule o contrário. Casos de discriminação podem ser levados ao poder judiciário que tem entendido pela reintegração do empregado ao trabalho e o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos.

Situação 02: Por causa do tratamento, entrei em licença. Tenho a garantia do emprego por algum período? 

Não. Salvo casos de doença profissional ou acidente de trabalho, inexiste na legislação direito à estabilidade de emprego pós gozo de auxílio doença. No entanto, a orientação é que o paciente contate o sindicato de sua categoria profissional para a análise da convenção coletiva de trabalho, para a verificação de existência de possível cláusula que preveja a hipótese de estabilidade ao paciente pós gozo de auxílio doença/licença.

Situação 03: A empresa não está respeitando meus direitos. A quem devo recorrer? 

A orientação é que o paciente mantenha uma relação harmoniosa com a empresa, contatando o setor de recursos humanos diante de desrespeito de algum direito específico. Se ainda assim o direito não estiver sendo respeitado, a orientação é que o paciente contate um advogado trabalhista para que seja analisado o contexto da situação e analisada a viabilidade de ações no âmbito administrativo e/ou jurídico, se necessário.

Nos casos de câncer de tireóide, existe uma injeção que traz mais qualidade de vida para os pacientes, chamada Thyrogen. Por vezes, o SUS e os convênios se negam a conceder este medicamento. O que pode ser feito?

No âmbito dos Planos de Saúde a orientação é que a ANS seja contatada (0800 701 9656), para a averiguação de irregularidade na dispensação do medicamento. Ainda, caso o medicamento não seja fornecido pelas vias administrativas, a orientação é que o paciente contate um advogado ou Defensor Público para a análise do caso e adoção das medidas judiciais cabíveis. Existem teses e jurisprudências sólidas que entendem ser indissociável ao tratamento do câncer as drogas e terapias necessárias para o alcance de sua cura. Sendo assim, uma vez que o plano cobre o tratamento de determinada patologia, deverá fornecer todo o aparato para o devido tratamento de tal patologia.

No âmbito do SUS, vários são os medicamentos dispensados para o tratamento do diversos tipos de cânceres. A primeira orientação é a contatação da Secretaria Municipal ou Estadual de Saúde para a verificação se o medicamento é dispensado pelas vias administrativas. Caso negativo, a segunda orientação é a realização de pedido formal e escrito endereçado às Secretarias de Saúde acima descritas, com a prescrição do médico e se possível estudos que demonstrem a eficácia do medicamento para o tratamento proposto. Caso haja demora na apreciação do pedido ou haja resposta negativa, caberá ao paciente procurar um advogado ou a Defensoria Pública, nos casos de impossibilidade financeira para a contratação do profissional, para que o pedido seja realizado pelas vias judiciais, e entendendo o poder judiciário pela concessão do medicamento, possa o paciente dar prosseguimento ao seu tratamento.

Espero que possa ajudar e que tenham gostado! Mil obrigadas pela participação, Cássia! :)